Academia Brasileira de Letras

A relação do governo com sua base parlamentar está longe de ser tranquila, e nem poderia, diante da miríade de partidos que a compõem e, sobretudo, pelos projetos que têm que ser aprovados ainda este ano, para que a economia entre nos trilhos, sinalizando com tempos melhores num futuro nem tão próximo assim.

A afirmação do presidente Michel Temer de que se não for feita uma reforma na Previdência dentro de dez anos não haverá dinheiro para pagar as aposentadorias é ao mesmo tempo uma advertência e uma indicação de que as reformas que o governo está encaminhando ao Congresso têm uma coerência entre si, e fazem parte de um pacote de medidas para recolocar o país na rota do crescimento sustentado.

Com 11 anos de atraso, estamos afinal aprovando uma proposta feita pelo então ministro da Fazenda petista Antonio Palocci de limitar os gastos do governo. E quem a rejeitou foi a então chefe do Gabinete Civil Dilma Rousseff. Ao recusar a proposta, classificando-a de “rudimentar”, Dilma alegou que “gasto público é vida”.

Sem falar nas abstenções, que bateram recordes em várias capitais do país, nas recentes eleições municipais houve também uma enxurrada de votos brancos e nulos, que são considerados inválidos pela Justiça Eleitoral. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), numa jurisprudência do século passado, considera que votos nulos não existem, "é como se nunca tivessem sido dados".

Thomas Jefferson, um dos “pais-fundadores” da Nação norte-americana, disse certa vez que a Constituição pertence aos vivos, e não aos mortos. Isso significa que cada geração tem o direito de reavaliar as condições desse contrato social, de acordo com as necessidades e desafios de seu tempo.

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), permitindo que seja preso o réu condenado em segunda instância, é definitiva no entendimento da maioria dos ministros, de acordo com jurisprudência já firmada no Supremo em casos semelhantes. 

O julgamento de ontem do Supremo Tribunal Federal (STF), que manteve a decisão de permitir a prisão de condenados em segunda instância, foi uma disputa entre os que defendiam a tese da presunção de inocência dos réus até o trânsito em julgado, e, o que prevaleceu, a ideia de que o direito penal tem que ter a efetividade para proteger a sociedade e seus direitos fundamentais, como a vida, a integridade física e o patrimônio das pessoas, além da moralidade administrativa, como definiu o ministro Luís Roberto Barroso em seu voto.

A Constituição cidadã de Ulysses Guimarães, promulgada em 1988, que completou ontem 28 anos, não o levou à presidência da República no ano seguinte, mas ampliou e consolidou os direitos do cidadão de tal maneira que, na opinião de muitos, tornou o país ingovernável, como previu o então presidente José Sarney.

O presidente Michel Temer, que não tem a confiança de 68% dos brasileiros, como revelou ontem pesquisa do Ibope/CNI, disse que a alta de não-votos nas eleições municipais (abstenções, votos nulos e brancos) era um recado para os políticos brasileiros.

Houve dois recados principais nas urnas das eleições municipais: o não-voto (nulos, brancos e abstenções) foi maior em muitos casos que a votação do primeiro colocado, e até mesmo dos dois primeiros no caso de Rio de Janeiro e Belo Horizonte; e ficou claramente demonstrado que a tese do golpe, embora muito popular em certos meios intelectuais, e em diversos países, não foi comprada pelo eleitor brasileiro.

O que seria uma vitória parcial capaz de amenizar os reveses nacionais do partido acabou se transformando em uma derrota acachapante. Pela primeira vez nas disputas para a Prefeitura de São Paulo, um prefeito foi eleito no primeiro turno, e não foi do PT, e nem mesmo um político tradicional.

Mesmo com uma inesperada recuperação de Haddad nos instantes finais da campanha, detectada pelo Datafolha mas não pelo Ibope, nada indica que o PT venha a recuperar-se. O mais provável é que tenha o pior desempenho desde 1996, elegendo menos prefeitos em centros relevantes do que naquela ocasião.

O voto útil é a superação do sonho pela realidade. Nessas eleições municipais, que não empolgaram os eleitores nas principais cidades do país, estamos diante de quase 30% de cidadãos em cidades como Rio e São Paulo dispostos a votar em branco ou anular o voto, e outros tantos tão indecisos que podem mudar o voto na última hora.

Em recente palestra nos Estados Unidos, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, falando sobre o papel das Cortes Constitucionais no mundo moderno, fez uma definição que explica bem o momento que vivemos: “Uma característica dos tempos atuais pelo mundo afora é a judicialização da vida”.

Se tudo acontecer como as pesquisas eleitorais indicam, as eleições municipais já têm um perdedor indiscutível, o PT, um vencedor provável, o governador de São Paulo Geraldo Alckmin, e um derrotado indireto, o governo Temer, que inventou Marta ex-Suplicy como candidata alternativa em São Paulo.