Academia Brasileira de Letras

Não tem o menor sentido a decisão do Procurador-Geral da República Rodrigo Janot de cancelar as negociações para a delação premiada dos executivos da empreiteira OAS pelo que chamou de “estelionato delacional”, ou seja, a divulgação de um documento com insinuações contra o ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli que não foi apresentado oficialmente.

 O Procurador-Geral da República Rodrigo Janot está sendo instado a mudar a decisão de cancelar as negociações da delação premiada do presidente da empreiteira OAS Léo Pinheiro, transformando-a em uma suspensão temporária, enquanto novas regras são negociadas. Janot irritou-se com o vazamento de partes da delação na revista Veja, em que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli aparece, numa sugestão de acusação que apenas se insinua, segunda a própria reportagem.

Entre as várias associações e entidades que questionam a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que são as Câmaras Municipais, e não os Tribunais de Conta, as instâncias  legais para coibir a malversação do dinheiro público, está a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), que entrou no Supremo com um "memorial complementar para esclarecer divergência" com o qual pretende que seja revista a interpretação dada à decisão.

Uma das frases mais conhecidas sobre política é a do ex-senador e ex-governador mineiro Magalhães Pinto, que comparava sua volatilidade à das nuvens, que mudam de configuração a cada momento. Nada melhor para definir as posições mutantes do presidente interino Michel Temer e da presidente afastada Dilma Rousseff neste momento.

Ontem à noite, mais uma vez, a cúpula do PSDB reuniu-se com o presidente interino Michel Temer para uma DR (discutir a relação). A relação política entre PMDB e PSDB, o principal aliado do governo Temer no Congresso, passa sempre por altos e baixos, e agora mais notadamente, pois o governo de transição desaguará necessariamente na eleição presidencial de 2018 em que os dois partidos deverão ter candidatos próprios.

Segundo Nelson Rodrigues, “Deus está nas coincidências”. Sendo assim, a presidente afastada Dilma Rousseff deveria ficar atenta à coincidência acontecida ontem. No mesmo momento em que distribuía sua “carta aos brasileiros e aos Senadores”, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki mandava abrir inquérito contra ela por obstrução de Justiça, que teria nomeado o ex-presidente ministro Chefe do Gabinete Civil apenas para dar-lhe foro privilegiado, e colocá-lo longe do alcance do juiz Sérgio Moro.

Continua tendo repercussão negativa, por desautorizar parte importante da Lei do Ficha Limpa e representar uma politização de questões técnicas, como ressaltou em seu voto vencido o ministro do Supremo Luis Roberto Barroso, o julgamento recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que decidiu que as contas de prefeitos (e em consequência de governadores também), para serem rejeitadas, precisam ter a aprovação de 2/3 das Câmaras municipais (ou Assembleias estaduais), não sendo suficiente o parecer dos tribunais de Contas municipais ou estaduais, 

Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) está causando polêmica, pois altera um ponto central da Lei do Ficha Limpa, liberando a maioria dos prefeitos que são considerados inelegíveis ao terem suas contas rejeitadas pelos tribunais de contas municipais.

 A pressão por participação no governo continua determinando a atuação dos partidos políticos, o que ao mesmo tempo em que demonstra que a reforma política é fundamental, também indica que dificilmente ela passará. O próprio governo trabalha com essa lógica, como demonstra a cobrança do ministro Eliseu Padilha, Chefe do Gabinete Civil, aos partidos da base governista. Cada partido tem um ministério, e é responsável, portanto, por trazer os votos para a aprovação de projetos do governo.

A explicação mais plausível para o ataque ao carro da Força Nacional que resultou no ferimento grave de um dos soldados é também a confirmação da situação de guerra que estamos vivendo no Rio de Janeiro. Os membros da Força Nacional, por serem de outros Estados e não conhecerem o Rio, seguiram a orientação de um aplicativo e entraram por engano na Vila do João.

A votação da noite de terça-feira no Senado demonstrou que não há mais indecisos no plenário, e se os houver, são senadores que podem votar pelo afastamento definitivo da presidente Dilma. Talvez por isso ela tenha adiado mais uma vez a carta que divulgaria, propondo um plebiscito sobre novas eleições gerais.

Com a certeza de que o processo de impeachment no Senado caminha para uma decisão amplamente favorável à sua efetivação no cargo, e pacificada a base aliada em relação à cassação do mandato do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, que deve ocorrer apenas depois da definição do impeachment para prevenir qualquer tipo de retaliação, o governo Temer negocia intensamente a aprovação do projeto que define limitação nos gastos de Estados e Municípios.

O senador petista Lindbergh Farias, exercendo seu papel de líder da oposição no Senado, tenta mais uma manobra para suspender o processo de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff, alegando que o presidente em exercício Michel Temer ganhará imunidades constitucionais caso a presidente Dilma seja afastada definitivamente, e não poderá ser investigado pela denúncia de que recebeu R$ 10 milhões da empreiteira Odebrecht, conforme constaria da delação premiada de Marcelo Odebrecht.

Na mais recente edição do boletim Em Foco do IBRE da Fundação Getulio Vargas, os economistas Vilma da Conceição Pinto e José Roberto Afonso escreveram um artigo intitulado "Rumo à falência dos governos estaduais?" que, além de análise das questões econômicas que levaram à crise dos governos estaduais, traz uma advertência de cunho político que não está sendo levada em conta nos debates: Se não superarem a crise social decorrente da crise financeira dos Estados, a intervenção federal é inevitável.