Trava-se nesse final de ano interessante embate entre a realidade e a mistificação, entre o discurso e a prática, em que o populismo político revela-se na sua plenitude. Há diversos exemplos pelo país, como a aposta no “bilhete premiado” do petróleo do pré-sal que, assim como o governo federal, pegou o grupo político que governa o Rio de Janeiro há quase 10 anos de calças curtas.
A medida provisória editada pela presidente Dilma, já com o Congresso em recesso, que altera a Lei de Corrupção de 2013, notadamente no âmbito dos acordos de leniência e nas ações de improbidade, quando o tema tramitava no Congresso Nacional por distintos projetos de Lei e estava pendente de discussões, foi um verdadeiro “presente de Natal” para as empreiteiras, na definição do jurista Fabio Medina Osório, especialista em questões de combate à corrupção e improbidade administrativa, Presidente do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado (IIEDE).
A presidente Dilma termina o ano com boas perspectivas de resistir no cargo diante da demonstração de apoio que o presidente do Senado Renan Calheiros vem lhe dando, e da divisão da oposição, que muda de estratégia a todo instante, transmitindo à opinião pública a ideia de que está atrás apenas de retomar o poder.
“O procedimento no âmbito do Senado prevê uma fase inicial de análise sobre o recebimento (ou não) da denúncia, que corresponde a um juízo necessariamente superficial, em que não há produção de provas, nem oportunidade para que o Presidente responda à acusação.
O ministro Teori Zavascki, relator da Operação Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a quebra do sigilo bancário e fiscal do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e de outros suspeitos de envolvimento em supostas fraudes na contratação do consórcio Estaleiro Rio Tietê pela Transpetro em 2010.
A revelação de que o ministro Teori Zavascki autorizou a quebra do sigilo fiscal e bancário do presidente do Senado Renan Calheiros dá a dimensão da crise política em que estamos metidos.
A decisão do plenário do STF foi uma surpresa para mim e certamente para o ministro Edson Fachin, que baseou seu voto num consenso que supostamente haveria no plenário, tanto que mudou muito do que já havia anunciado logo que deu a liminar suspendendo o processo em andamento na Câmara.
As decisões que o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) tomou ontem trazem um alívio momentâneo para a presidente Dilma, que vê aumentarem suas chances políticas de barrar o processo de impeachment, que, mantido o parecer do relator Edson Fachin, estaria muito facilitado. O STF colocou, sem dúvida, pedras no caminho do impeachment, que parecia livre. Mas também retirou a possibilidade de o processo ser acusado de golpista.
O dia de ontem adicionou dois dados fundamentais ao caminho do impeachment da presidente Dilma, o relatório do ministro Luiz Edson Fachin, que deve ser aprovado quase que por unanimidade hoje, e o rebaixamento da avaliação do Brasil pela agência de risco Fitch. O STF está dando a chancela democrática e legal ao instituto do impeachment, o que transforma em reles artifício do debate político a acusação de que se trata de um golpe
“Até onde vocês vão?”, perguntou um deputado a um Procurador da Operação Lava-Jato, quase como o admoestando. O Procurador respondeu na bucha: “Vamos até onde vocês foram”.
Tudo indica que o Supremo Tribunal Federal vai adotar o rito já utilizado para o impeachment do então presidente Fernando Collor em 1992 para o caso presente, definição a ser tomada amanhã, o que parece razoável diante da experiência que já temos do assunto. Na ocasião, houve também a judicialização da questão do Supremo.
O cientista político francês Maurice Duverger, grande teórico do tema, definiu o semipresidencialismo como o regime que reúne um presidente da República eleito por sufrágio universal e dotado de notáveis poderes, e um primeiro-ministro e um gabinete responsáveis perante o parlamento.
Ao propor o “semiparlamentarismo” como sistema alternativo ao presidencialismo atual, o vice-presidente Michel Temer entrou na discussão aberta pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Marcus Vinicius Coêlho que, na coluna de ontem, anunciou a disposição de abrir contatos políticos em defesa do “semipresidencialismo”.
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho está planejando uma série de contatos políticos, a começar de hoje, com lideranças do governo e da oposição, para defender a necessidade de se adotar no Brasil o sistema presidencialista francês, uma República democrática semipresidencialista.
A judicialização do processo político está tão exacerbada que os partidos estão recorrendo ao Supremo Tribunal Federal até mesmo para conseguir vagas na Comissão do impeachment.
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