
Sem efeito
Sobre a recomendação do Comitê dos Direitos Humanos do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos da ONU, que o PT está vendendo como uma decisão permitindo a candidatura do ex-presidente Lula à presidência da República, é bom lembrar outro instrumento internacional posterior e mais abrangente, o Pacto de San José da Costa Rica, introduzido no Brasil em 1992 por Itamar Franco, considerada a legislação mais importante das Américas nesse tema de direitos políticos.