Projeto do Senador e Acadêmico José Sarney teve adesão unânime dos senadores.
O projeto, agora, segue para apreciação da Câmara dos Deputados.
Espera-se a aprovação, também na Câmara, ainda para este ano; como foi informado ao Presidente da ABL, Marcos Vinicios Vilaça, pelas lideranças do Congresso.
27/10/2011
27/10/2011 - Atualizada em 26/10/2011